AREsp 2678346 - DECISAO

AREsp 2678346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (ausência de comando normativo do dispositivo apontado), 283/STF (existência de fundamentos autônomos não atacados) e 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj, Art. 924, II, CPC, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj Art. 924, Ii, CPC Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (ausência de comando normativo do dispositivo apontado), 283/STF (existência de fundamentos autônomos não atacados) e 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.