AREsp 2613276 - DECISAO

AREsp 2613276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ex.: ausência de citação/triangularização), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelas custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 presença de fundamentos autônomos e suficientes não atacados no acórdão recorrido (ausência de citação/triangularização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ex.: ausência de citação/triangularização), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 283/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se