AREsp 2606942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Pagamento Administrativo Do Tributo, Art. 924, II, CPC, Art. 90, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Pagamento Administrativo Do Tributo Art. 924, Ii, CPC Art. 90, CPC +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo não atacado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.