AREsp 2704058 - DECISAO

AREsp 2704058 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF diante de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de formação da relação processual/triangularização, falta de prova de que o executado foi citado ou que ele próprio realizou o pagamento) e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque incide a Súmula n. 283/STF diante de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de formação da relação processual/triangularização, falta de prova de que o executado foi citado ou que ele próprio realizou o pagamento) e, ainda, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.