AREsp 2694877 - DECISAO

AREsp 2694877 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de citação do executado, impedindo atribuição do ônus das custas), bem como pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelas Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelas Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do CPC
  2. 2 atribuição das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de citação do executado, impedindo atribuição do ônus das custas), bem como pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.