AREsp 2596697 - DECISAO

AREsp 2596697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ó bice da Súmula 283/STF), a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (ó bice da Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos invocados e o recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC
  2. 2 Necessidade de atribuir ao executado responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ó bice da Súmula 283/STF), a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (ó bice da Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos invocados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.