AREsp 2682349 - DECISAO

AREsp 2682349 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, cujas razões se mostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Arts. 90 E 924, II, Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Arts. 90 E 924, Ii, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o executado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, cujas razões se mostraram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.