AREsp 2680432 - DECISAO

AREsp 2680432 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do CPC
  2. 2 necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em face da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.