AREsp 2696152 - DECISAO

AREsp 2696152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados e o óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Não Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Não Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados e o óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.