AREsp 2699147 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório, bem como por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de elementos probatórios essenciais.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
- 2 admissibilidade de recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
- 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados e da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório, bem como por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de elementos probatórios essenciais.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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