AREsp 2611422 - DECISAO

AREsp 2611422 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos não atacados (incidência da Súmula n. 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do CPC
  2. 2 atribuição ao executado das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos não atacados (incidência da Súmula n. 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.