AREsp 2682358 - DECISAO

AREsp 2682358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência carecia de comando normativo suficiente para sustentar a tese (Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não atacados pela recorrente (Súmula 283/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj), Art. 924, II, CPC, Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Súmulas (284/stf, 283/stf, 7/stj) Art. 924, Ii, CPC Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC
  2. 2 atribuição ao executado do pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência carecia de comando normativo suficiente para sustentar a tese (Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não atacados pela recorrente (Súmula 283/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.