AREsp 2655116 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado: houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e o comprovante de pagamento juntado estava incompleto/ilegível, não sendo sanado o vício após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, configurou-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 comprovante de pagamento incompleto/ilegível
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado: houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento e o comprovante de pagamento juntado estava incompleto/ilegível, não sendo sanado o vício após intimação; diante do entendimento consolidado do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, configurou-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.