AREsp 2684041 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 283/STF em face de fundamentos autônomos e suficientes não atacados no acórdão recorrido, e por aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Fundamentos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuir ao executado o pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula n. 283/STF em face de fundamentos autônomos e suficientes não atacados no acórdão recorrido, e por aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.