AREsp 2707458 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à incidência de óbices de admissibilidade: (i) ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente (falta de citação do executado, ausência de prova de ciência ou de pagamento pelo executado), atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuir ao executado o pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ e da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à incidência de óbices de admissibilidade: (i) ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente (falta de citação do executado, ausência de prova de ciência ou de pagamento pelo executado), atraindo a Súmula 283/STF; e (iii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.