AREsp 2689533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da aplicação dos óbices de admissibilidade: falta de comando normativo adequado para amparar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo De Tributo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo De Tributo Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas por aplicação do princípio da causalidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial diante da aplicação dos óbices de admissibilidade: falta de comando normativo adequado para amparar a alegada violação (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.