AREsp 2701146 - DECISAO

AREsp 2701146 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado; incide a Súmula 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto incide a Súmula 283/STF em razão de fundamento autônomo não atacado apto a manter o julgado; incide a Súmula 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.