AREsp 2643579 - DECISAO

AREsp 2643579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado), 283/STF (fundamentos autônomos e suficientes não atacados) e 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais ao executado em razão do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF (deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo indicado), 283/STF (fundamentos autônomos e suficientes não atacados) e 7/STJ (necessidade de reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.