AREsp 2696473 - DECISAO

AREsp 2696473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo não atacado que sustenta o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Tributo, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 90 CPC, Art. 924, II, CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Tributo Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição do pagamento das custas processuais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamentos autônomos não atacados aptos a manter o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo não atacado que sustenta o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame do material fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.