REsp 2155523 - DECISAO

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De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade; assim, o acórdão recorrido que imputou as custas à Fazenda exequente contrariou essa orientação e foi cassado, com retorno dos autos para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Após Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Isenção De Custas, Honorários Advocatícios, Extinção Por Pagamento Administrativo, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Isenção De Custas Honorários Advocatícios Extinção Por Pagamento Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Após Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas quando a execução fiscal foi extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade das regras de isenção de custas (federal e estadual) ao Poder Judiciário estadual e aos municípios
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na hipótese de pagamento extrajudicial após ajuizamento e antes da citação

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, impõe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais por força do princípio da causalidade; assim, o acórdão recorrido que imputou as custas à Fazenda exequente contrariou essa orientação e foi cassado, com retorno dos autos para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassou o acórdão recorrido
  • Determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento jurisprudencial do STJ identificado no acórdão