AREsp 2683639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: subsistência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados aptos a manter o julgado (Súmula n. 283/STF) e necessidade de reexame do material fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula n. 7/STJ). Ademais, não houve comprovação de quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo, nem formação da relação processual que permita imputar ao executado o ônus das custas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Triangularização, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: subsistência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados aptos a manter o julgado (Súmula n. 283/STF) e necessidade de reexame do material fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula n. 7/STJ). Ademais, não houve comprovação de quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo, nem formação da relação processual que permita imputar ao executado o ônus das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.