REsp 2155809 - DECISAO

REsp 2155809 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a isenção da Fazenda Pública do recolhimento prévio das custas judiciais (incluindo despesas análogas às de postagem ou intimação), o aresto de origem que exigia o pagamento foi considerado dissidente desse entendimento e, assim, reformado, dando-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção, Intimação Eletrônica, Despesas Processuais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Tributário Custas Processuais Isenção Intimação Eletrônica Despesas Processuais Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial alegada
  2. 2 violação dos arts. 97, I e III, e 178 do Código Tributário Nacional alegada
  3. 3 obrigação de pagamento de despesas de intimação eletrônica pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a isenção da Fazenda Pública do recolhimento prévio das custas judiciais (incluindo despesas análogas às de postagem ou intimação), o aresto de origem que exigia o pagamento foi considerado dissidente desse entendimento e, assim, reformado, dando-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Aresto proferido na origem reformado.
  • Recurso Especial provido.