AREsp 2632117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, cumulativamente, o óbice da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e o óbice da Súmula 7/STJ (acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 90 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem, cumulativamente, o óbice da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e o óbice da Súmula 7/STJ (acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.