AREsp 2685108 - DECISAO

AREsp 2685108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de formação da relação processual/triangularização e ausência de citação do executado), nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição do pagamento das custas processuais ao executado quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamento autônomo inatacado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do quadro fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de formação da relação processual/triangularização e ausência de citação do executado), nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.