AREsp 2624134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados aptos a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Não Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 existência de fundamentos autônomos não atacados aptos a manter o julgado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados aptos a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque a admissão do recurso implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.