AREsp 2670070 - DECISAO

AREsp 2670070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição das custas processuais ao executado após pagamento administrativo do tributo
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando houver fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.