AREsp 2701045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento das custas na execução fiscal quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.