AREsp 2649280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização, Citação, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização Citação Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência de fundamento autônomo inatacado apto a manter o aresto (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.