AREsp 2679582 - DECISAO

AREsp 2679582 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados (ausência de triangularização e de prova de que o executado foi quem pagou) e da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Triangularização, Citação, Reexame De Prova
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Triangularização Citação Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o executado deve ser responsável pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão de fundamentos autônomos não atacados (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos autônomos não atacados (ausência de triangularização e de prova de que o executado foi quem pagou) e da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se