AREsp 2679794 - DECISAO

AREsp 2679794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pois o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (ausência de prova sobre quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo, falta de citação do executado e ausência de elementos que indiquem ciência do executado), e também pela Súmula n. 7/STJ, pois o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Execução Fiscal Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o crédito tributário foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pois o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (ausência de prova sobre quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo, falta de citação do executado e ausência de elementos que indiquem ciência do executado), e também pela Súmula n. 7/STJ, pois o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.