AREsp 2658157 - DECISAO

AREsp 2658157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação sobre quando e por quem foi efetuado o pagamento administrativo do crédito tributário e da inexistência de formação da relação processual que permitisse imputar ao executado o pagamento das custas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Pagamento Administrativo Do Crédito Tributário Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível atribuir ao executado o pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), além da ausência de comprovação sobre quando e por quem foi efetuado o pagamento administrativo do crédito tributário e da inexistência de formação da relação processual que permitisse imputar ao executado o pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.