AREsp 2658273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou fundamentos autônomos e suficientes capazes de manter o julgado (ausência de citação/triangularização; pagamento equiparado à desistência), e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização, Extinção Do Feito Por Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização Extinção Do Feito Por Pagamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser atribuída ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais nos termos do art. 90 do CPC quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação do recurso especial quando depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não atacou fundamentos autônomos e suficientes capazes de manter o julgado (ausência de citação/triangularização; pagamento equiparado à desistência), e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.