AREsp 2696137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Admissão De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.