AREsp 2690129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF — existiam fundamentos autônomos e suficientes não impugnados quanto à falta de comprovação do pagamento administrativo e suas circunstâncias — e da Súmula 7/STJ, visto que o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o crédito tributário foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF — existiam fundamentos autônomos e suficientes não impugnados quanto à falta de comprovação do pagamento administrativo e suas circunstâncias — e da Súmula 7/STJ, visto que o provimento do recurso exigiria reexame do material fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.