AREsp 2634153 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado (inobservância da disciplina processual e dos deveres de lealdade, cooperação, eticidade e boa-fé), aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado (inobservância da disciplina processual e dos deveres de lealdade, cooperação, eticidade e boa-fé), aplicando-se a Súmula n. 283/STF, e porque o provimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; adotou-se como fundamento processual o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.