AREsp 2669192 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir(s) fundamento(s) autônomo(s) e suficiente(s) não atacado(s) pelo recorrente, e da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Custas Processuais, Pagamento Administrativo De Tributo, Responsabilidade Pelo Pagamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo De Tributo Responsabilidade Pelo Pagamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 90 do CPC relativa à atribuição de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
2 incidência da Súmula n. 283/STF por não ataque a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.