AREsp 2682388 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF pelo existirem fundamentos autônomos e suficientes não atacados e da Súmula 7/STJ por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais (art. 90 CPC)
- 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por haver necessidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF pelo existirem fundamentos autônomos e suficientes não atacados e da Súmula 7/STJ por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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