AREsp 2694330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem dois óbices: (i) Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização, já que o executado não foi citado, o que impede atribuir-lhe o ônus das custas); e (ii) Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização (formação Da Relação Processual), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização (formação Da Relação Processual) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidem dois óbices: (i) Súmula n. 283/STF, pois havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de formação da relação processual/triangularização, já que o executado não foi citado, o que impede atribuir-lhe o ônus das custas); e (ii) Súmula n. 7/STJ, pois o provimento da causa demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.