AREsp 2693126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamentos autônomos e inatacados que sustentam o julgado (ausência de comprovação do momento e do agente do pagamento administrativo, omissão quanto à inclusão das custas no valor pago e inadequação do procedimento da fazenda pública) e da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas ao executado em razão do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283/STF pela existência de fundamentos autônomos e inatacados que sustentam o julgado (ausência de comprovação do momento e do agente do pagamento administrativo, omissão quanto à inclusão das custas no valor pago e inadequação do procedimento da fazenda pública) e da Súmula n. 7/STJ, porquanto o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.