AREsp 2689333 - DECISAO

AREsp 2689333 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de citação/triangularização e equiparação do pagamento à desistência), e a Súmula n. 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas, Art. 90 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Das Custas Art. 90 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF diante de fundamentos autônomos e suficientes não atacados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 283/STF em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (ausência de citação/triangularização e equiparação do pagamento à desistência), e a Súmula n. 7/STJ porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.