AREsp 2707305 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado, e do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF, por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado, e do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.