AREsp 2683780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente, aptos a manter o julgado (Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do executado pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente, aptos a manter o julgado (Súmula 283/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.