AREsp 2637406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Recursos Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atribuição de custas ao executado por aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.