AREsp 2657108 - DECISAO

AREsp 2657108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos não atacados, como a falta de triangularização/citação do executado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Formação Da Relação Processual (triangularização), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Formação Da Relação Processual (triangularização) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível atribuir ao executado o pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por existência de fundamentos autônomos não atacados (triangularização/falta de citação)
  3. 3 Se o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos não atacados, como a falta de triangularização/citação do executado) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.