AREsp 2690087 - DECISAO

AREsp 2690087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 90 do CPC relativa à atribuição das custas processuais ao executado
  2. 2 Cabimento de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.