AREsp 2635079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por haver fundamento autônomo não atacado (faltou atacar a ausência de citação/triangularização), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado do ônus pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não atacado (falta de citação/triangularização)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quando o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por haver fundamento autônomo não atacado (faltou atacar a ausência de citação/triangularização), e da Súmula n. 7/STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.