AREsp 2636255 - DECISAO

AREsp 2636255 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (ausência de citação/triangularização e inexistência de prova de que o executado teve ciência e foi quem realizou o pagamento), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; além disso, o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição do pagamento das custas processuais ao executado que quitou administrativamente o tributo após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Inexistência de formação da relação processual (triangularização) por ausência de citação do executado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (ausência de citação/triangularização e inexistência de prova de que o executado teve ciência e foi quem realizou o pagamento), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; além disso, o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.