AREsp 2701551 - DECISAO

AREsp 2701551 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois incidem os óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do quadro fático-probatório), decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em razão do princípio da causalidade, em decorrência de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal.
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (falta de prova do cancelamento do débito, de quando e por quem ocorreu o pagamento administrativo, e da ciência da execução pela parte executada).
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do quadro fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois incidem os óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados) e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do quadro fático-probatório), decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.