AREsp 2639838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo não atacado (falta de comprovação do momento e autor do pagamento administrativo, ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de elementos indicando ciência ou pagamento pelo executado), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo De Tributo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Atribuição de responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 Vedação do recurso especial quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo não atacado (falta de comprovação do momento e autor do pagamento administrativo, ausência de formação da relação processual/triangularização e falta de elementos indicando ciência ou pagamento pelo executado), aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.