AREsp 2690130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de formação da relação processual/triangularização; ausência de prova de que a parte executada teve ciência e foi quem pagou o crédito), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Triangularização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Triangularização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados (falta de formação da relação processual/triangularização; ausência de prova de que a parte executada teve ciência e foi quem pagou o crédito), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.